A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou edital para a venda da concessionária responsável pela rodovia Régis Bittencourt, que administra o trecho da BR-116 entre São Paulo e Paraná. O processo competitivo prevê a alienação de 100% das ações da Autopista Régis Bittencourt S.A., com propostas baseadas em desconto na tarifa básica de pedágio e pagamento fixo de R$ 120 milhões pela aquisição.
Processo competitivo para a rodovia Régis Bittencourt
O modelo adotado pela ANTT prevê a venda integral da concessionária em lote único, sem possibilidade de aquisição parcial. A iniciativa decorre de uma solução consensual aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), envolvendo a União, a ANTT e a atual controladora da empresa. O certame contará com o apoio da B3, que sediará a sessão pública de abertura das propostas e a etapa de lances em viva-voz, caso haja empate técnico.
Critérios de disputa e desconto na tarifa de pedágio
As propostas econômicas deverão apresentar um percentual de deságio sobre a tarifa básica de pedágio, fixada em R$ 0,05912 por quilômetro para pista dupla. Além disso, os interessados devem pagar o valor fixo de R$ 120 milhões para adquirir a concessionária. A vencedora será a proponente que oferecer o maior desconto tarifário. Para garantir a viabilidade financeira, o edital determina aportes financeiros obrigatórios que aumentam conforme o percentual de desconto ofertado, podendo ultrapassar R$ 140 milhões por ponto percentual adicional em faixas mais elevadas de deságio.
Garantias e participação no processo da rodovia Régis Bittencourt
Empresas brasileiras ou estrangeiras, individualmente ou em consórcio, podem participar do processo, desde que apresentem garantia de proposta no valor de R$ 79,25 milhões. A entrega das propostas ocorrerá exclusivamente pela plataforma de leilões da B3. O edital prevê a execução da garantia em casos de descumprimento de obrigações, recusa em assinar contrato ou tentativa de fraude. Após a homologação do resultado, a ANTT autorizará a transferência de controle da concessionária e criará um comitê de transição para assegurar a continuidade da operação rodoviária na rodovia Régis Bittencourt.
Acesso a informações e transparência no processo competitivo
O edital disponibiliza um virtual data room para os interessados, onde será possível acessar informações e documentos detalhados sobre a concessionária. O acesso não exige pagamento de taxa ou caução, apenas cadastro prévio e assinatura de termo de confidencialidade. As regras para credenciamento e uso do data room constam no Manual de Procedimentos de Diligência, garantindo isonomia e transparência.
O acesso é restrito a interessados credenciados e seus representantes autorizados, mediante envio de documentação e indicação de líder de equipe. Após validação, o acesso é liberado em até cinco dias úteis, funcionando 24 horas por dia. Interações e pedidos de esclarecimento devem ocorrer dentro do ambiente do data room, com respostas padronizadas e compartilhadas anonimamente a todos os participantes.
Cronograma e esclarecimentos sobre a venda da rodovia Régis Bittencourt
Os pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados entre 15 de abril e 8 de maio de 2026, conforme o cronograma do processo competitivo. As respostas serão divulgadas até 8 de junho de 2026 e integrarão o conjunto de documentos do certame, assegurando transparência e igualdade de acesso às informações.
Este processo representa uma importante etapa para a gestão da rodovia Régis Bittencourt, buscando garantir melhores condições tarifárias para os usuários e continuidade na operação da principal ligação rodoviária entre São Paulo e o Paraná.