A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) votou um projeto de lei que atualiza as regras para a concessão do auxílio-transporte a servidores da administração direta, autárquica e fundacional. Essa atualização, recomendada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), substitui a regulamentação anterior de 1995. O projeto recebeu 29 votos favoráveis e 3 abstenções, sendo uma clara demonstração do apoio à mudança. Caso sancionada, a nova regulamentação entra em vigor 120 dias após a publicação no Diário Oficial do Município, revogando a lei antiga.
Novas opções para recebimento do auxílio-transporte
Dentre as principais mudanças, o novo projeto permite que o servidor escolha receber o auxílio-transporte por meio de crédito de passagens ou em pecúnia. Essa flexibilidade atende melhor às necessidades dos servidores. Além disso, em caso de acumulação legal de cargos, o servidor poderá solicitar uma passagem extra para cada dia de trabalho. O auxílio ainda visa garantir o deslocamento entre a residência e o local de trabalho.
Consequências para uso irregular do auxílio-transporte
Para coibir o uso irregular do auxílio-transporte, a nova proposta prevê consequências após o devido processo legal. Também reforça a necessidade de atualizar o cadastro e intensifica a fiscalização sobre a utilização do auxílio. Essas medidas são fundamentais para garantir que o benefício cumpra sua função e chegue a quem realmente precisa.
Expansão da territorialidade do auxílio-transporte
O texto original limitava o auxílio aos municípios vizinhos de Curitiba. Contudo, uma emenda coletiva proposta por vereadores ampliou essa abrangência para toda a Região Metropolitana de Curitiba (RMC). Essa alteração demonstra o compromisso com a inclusão de servidores que residem fora das fronteiras imediatas da cidade. Para servidores que não moram na RMC, mas que não estão em situação irregular, o auxílio-transporte será mantido até 31 de dezembro de 2027.
Alterações adicionais no plano de remuneração dos servidores municipais
Outro projeto, aprovado em segundo turno, trata de ajustes na lei do plano de remuneração dos servidores efetivos da Câmara de Curitiba. Essa mudança, também solicitada pelo MPPR, não traz impacto financeiro, pois os salários permanecem os mesmos. A proposição revoga um parágrafo considerado problemático e reescreve parte da norma para maior clareza e assertividade.
Conclusão
As novas regras do auxílio-transporte e outros ajustes no sistema de remuneração buscam atender melhor as demandas dos servidores públicos. Essas reformas visam garantir a transparência e a eficácia no uso dos recursos públicos, beneficiando principalmente os profissionais que atuam diretamente na administração da cidade. Com a atualização, Curitiba avança em direção a uma gestão mais eficiente e inclusiva.