A Câmara Municipal de Curitiba está analisando um projeto de lei que permite a regularização de infrações do EstaR (Estacionamento Regulamentado) sem multa ou pontos na CNH, utilizando aplicativos.
A proposta, que recebeu um substitutivo geral, sugere que as infrações possam ser regularizadas em até cinco dias úteis após o aviso de descumprimento das regras de estacionamento, com pagamento de 10 créditos de Estar.
Desde 2020, a regularização imediata foi substituída pela aplicação de multa e pontos na CNH, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
O objetivo do projeto é facilitar o processo para os motoristas, permitindo a notificação e regularização pelo mesmo aplicativo usado para adquirir créditos de estacionamento.
A proposta é de autoria dos vereadores Tico Kuzma, Mauro Bobato, Dalton Borba, Herivelto Oliveira e Salles do Fazendinha, com substitutivo geral apresentado por Alexandre Leprevost.