O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, conseguiu na Justiça liminar para que o Município restabeleça 20 linhas de transporte escolar que haviam sido canceladas. A decisão atendeu pedido de tutela cautelar antecedente feito em caráter de urgência pela Promotoria de Justiça em procedimento preparatório instaurado para apurar irregularidades no fornecimento de transporte escolar na cidade.
Havia 68 linhas de ônibus escolar em Campo Largo, que foram reduzidas para 48, mesmo sem a diminuição do número de alunos matriculados na rede pública de ensino. O Município alegou que a medida trouxe economia de R$ 5 milhões ao erário municipal, mas o Ministério Público do Paraná argumenta que, se há necessidade de cortes de gastos, eles devem ser feitos em áreas não essenciais, preservando-se áreas socialmente sensíveis, como educação, saúde e assistência social.
Reclamações
Ao longo do procedimento a Promotoria recebeu inúmeras reclamações do Conselho Tutelar, da Câmara de Vereadores, de mães e pais de alunos e dos próprios estudantes da rede pública de ensino, afetados com a repentina redução das linhas escolares. O corte dificultou o acesso de muitos alunos às escolas e provocou superlotações dos ônibus.
A decisão, proferida pela Vara da Infância e Juventude da comarca, nesta segunda-feira, 14 de fevereiro, obriga a Prefeitura de Campo Largo e o Governo do Estado do Paraná a restabelecerem as 68 linhas de transporte escolar no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 200 mil.
Processo número 0000884-61.2022.8.16.0026.