A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei 480/2024, que garante gratuidade e desconto de 50% em passagens de ônibus intermunicipais para idosos.
A proposta inclui a criação da Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+ para comprovação do benefício.
O projeto revoga a lei estadual 21.685/2023, que não foi implementada devido a questionamentos judiciais.
Segundo a nova lei, as empresas de transporte devem reservar dois assentos gratuitos e dois com desconto, disponíveis até três horas antes da viagem.
Idosos com renda mensal de até dois salários-mínimos e inscritos no CadÚnico poderão solicitar o benefício.
