O governador Carlos Massa Ratinho Júnior sancionou nesta sexta-feira (16/12) a lei 21.311/2022, que cria o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba. Ele estará vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e tem como principal objetivo assessorar o Governo do Estado e os municípios da RMC na formulação de políticas públicas e na implementação de programas voltados ao desenvolvimento do transporte coletivo.
Sua composição se dará de forma colegiada, com integrantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, Secretaria de Infraestrutura e Logística, Secretaria da Fazenda, Comec (futura Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná), um representante de cada município da RMC participante da Rede Integrada de Transporte, e um representante da sociedade civil. Suas reuniões ocorrerão ordinariamente a cada dois meses, ou, extraordinariamente, mediante convocação do presidente.
O conselho terá como principais competências promover a participação da comunidade na formulação das propostas relativas ao transporte coletivo, propor e acompanhar a implementação de políticas públicas, normatizações, regulações, fiscalizações e serviços, apreciar estudos, entre outras.
Para o presidente da Comec, Gilson Santos, o novo conselho trará um avanço importante na gestão do transporte coletivo. “Será uma gestão compartilhada e, como consequência, mais próxima e alinhada às demandas municipais e metropolitanas. Será uma instância de discussão, proposição e planejamento desse sistema que atende milhões de pessoas todos os dias. Quem ganha é a população que, inclusive, terá assento no novo conselho”, disse.
Segundo ele, o conselho será uma instância importante para tomada de decisões sobre a Grande Curitiba da nova Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná. A Amep terá finalidade um pouco mais ampla, de integrar a organização, o planejamento e a execução das ações do Governo do Estado em todas as Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento do Paraná.
Pela lei, o conselho poderá constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções, e examinar em caráter prévio estudos técnicos, editais de licitação do transporte metropolitano e respectivos marcos contratuais, assim como opinar acerca de seus conteúdos. Também poderá solicitar informações e esclarecimentos dos órgãos e entidades competentes, bem como convidar técnicos e especialistas para discussão de termas específicos, mediante aprovação em reunião.
PLANO INTEGRADO
O trabalho do conselho também ajudará a dar prosseguimento ao Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI da Região Metropolitana de Curitiba, com edital já lançado. Esse plano vai responder questões como: para onde as cidades podem ou devem crescer; quais áreas deverão ser preservadas ou são consideradas áreas de risco; quais obras são prioritárias para a administração pública; ruas que deverão ser atendidas pelo sistema de transporte público e qual será o modelo utilizado (metrô, ônibus, veículos compartilhados, bicicletas ou VLT).
O documento também abordará que tipos de construções são permitidas em determinadas áreas – residências, prédios, indústrias; quais áreas deverão ser consideradas de preservação ou de interesse para habitação de caráter social. Um dos principais pontos que constarão no PDUI é quem serão os responsáveis pela tomada de decisão nestes processos.