O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou a Nota Técnica nº 27/2024, orientando os municípios paranaenses sobre a elaboração e aprovação dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana (PMU), conforme exigido pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).
O documento, desenvolvido em conjunto pelo TCE-PR e pelo Ministério Público Estadual (MP-PR), baseia-se em um relatório de fiscalização realizado pela Corte no ano anterior.
A nota destaca que, dos 130 municípios que deveriam ter o PMU, 74 ainda não iniciaram a redação do plano, apesar do prazo estabelecido pela legislação.
O TCE-PR enfatiza a importância da elaboração dos planos para garantir o acesso a recursos federais destinados à mobilidade urbana e oferece orientações e princípios básicos para auxiliar os municípios nesse processo.