STF determina transporte gratuito nas eleições a partir de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que o poder público deve fornecer serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições, a partir das eleições municipais de 2024.

A decisão reconhece uma omissão inconstitucional na garantia do direito ao voto e pede ao Congresso Nacional que regulamente essa medida para garantir a efetividade dos direitos políticos.

Caso o Congresso não regulamente, a responsabilidade recairá sobre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).