A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei 480/2024, que garante gratuidade ou desconto de 50% para pessoas idosas no transporte coletivo rodoviário intermunicipal convencional.
A proposta inclui a criação da Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+, necessária para acessar os benefícios.
As empresas deverão reservar dois assentos gratuitos e dois com desconto de 50%, que poderão ser disponibilizados para venda caso não sejam solicitados até três horas antes da viagem.
O projeto também revoga a lei estadual 21.685/2023, que havia sido questionada judicialmente.
