Prefeitura de São José dos Pinhais regulamenta serviço de transporte individual por aplicativos

A Prefeitura de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, está regulamentando a partir deste mês de janeiro, o serviço de transporte individual de passageiros através de aplicativos.

O decreto de regulamentação assinado pelo prefeito Toninho Fenelon e pelo secretário de Transportes e Trânsito, Fabrício Tambolo, foi publicado nesta quarta-feira, dia 15 de janeiro de 2020, no Diário Oficial, e regulamenta atividade na cidade.

A Prefeitura de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito irá cadastrar todos os motoristas e veículos que trabalham com o serviço e estes devem também estar cadastrados nas empresas provedoras de aplicação de tecnologia de transportes, como Uber, Cabify ou 99, além de outras, que por sua vez também estão obrigadas a partir de agora a se cadastrarem na cidade.

Neste decreto em que a Prefeitura de São José dos Pinhais autoriza e regulamenta a atividade, o Poder Público estabelece padrões para o serviço, para os motoristas e para os veículos.

Confira a documentação necessária para o serviço em São José dos Pinhais:

– Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (categoria B), com a informação EAR (Exerce Atividade Remunerada);
– Cópia do comprovante de residência;
– Cópia do comprovante de cadastro na plataforma;
– Estar inscrito como contribuinte individual do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
– Licenciamento – Secretaria de Finanças: telefones (41) 3381-6903 e (41) 3381-6904;
– Cópia do comprovante de recolhimento de previdência INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou MEI (Microempreendedor Individual);
– Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal e da Vara de Execuções Penais e pelo Distribuidor da Justiça Estadual 1º e 2º ofício, dos últimos 5 anos;
– E-mail e número de celular para contato;
– Veículo: 7 anos (capacidade até sete passageiros);
– Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) 2019;
– Seguro de acidentes pessoais a passageiros.

Segundo o secretário de Transportes e Trânsito, Fabrício Tambolo, a regulamentação do serviço em São José dos Pinhais é mais que necessária, pois além de oferecer um serviço que é regulamentado, ele também se torna mais seguro para a população. Já para a cidade, também é uma medida justa, pois a atividade tem impacto direto no dia a dia da população, no uso da malha viária e até mesmo na questão fiscal, pois até então as empresas operavam e não contribuíam em nada.

“O uso de transportes por aplicativo é uma realidade e isso não vai mudar, a população aderiu por uma questão de comodidade e custo, o que nos precisamos fazer é isso, normatizar e fazer com que a cidade tenha retorno sobre isso, transformando esse retorno em investimentos para a população. Temos muito trabalho para fazer a partir de agora e vamos acelerar as ações para que o quanto antes, nossa população utilize o serviço com mais segurança”, comentou.

Outro fator muito importante com o decreto de regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros é que a Prefeitura de São José dos Pinhais recentemente também criou o Fundo Municipal de Transportes. Os valores que serão arrecadados com imposto sobre aplicativos de transportes serão recolhidos diretamente a esse Fundo e serão revertidos para obras e melhorias de mobilidade urbana na cidade e para subsidio do transporte coletivo. Outro detalhe importante com a regulamentação é que o transporte clandestino caminha para sua extinção e na ocorrência, a devida punição.

Os cadastros para os motoristas de aplicativo não tem previsão de uma data de encerramento, mas segundo o secretário de Transportes e Trânsito, Fabrício Tambolo, a procura está sendo intensa e o secretário também explica que é importante que os motoristas se regularizem.

“Vamos iniciar em fevereiro os trabalhos de fiscalização do serviço com apoio de força policial e isso será intensificado porque vamos combater o transporte clandestino e pirata de passageiros, que prejudica todos que trabalham, além da comunidade”, finalizou o secretário.